STF derruba lei paulista que regulava atividade de chaveiros e instaladores de sistema de segurança

Entre outros pontos, a decisão considerou a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões.

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que obriga o cadastramento de chaveiros e instaladores de sistemas de segurança que atuam no estado. Na sessão virtual concluída em 18/6, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3924, ajuizada pelo governo paulista.

Processo legislativo

Além do cadastramento obrigatório, a Lei estadual 11.066/2002 trata do controle e da fiscalização das atividades exercidas por esses profissionais e de cursos de formação e treinamento.

Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, verificou que norma, de iniciativa parlamentar, ampliou o rol de atribuições administrativas da Secretaria de Segurança Pública, conferindo-lhe as funções de cadastrar os chaveiros e instaladores e os cursos de treinamento, formação e habilitação, de expedir certificado de idoneidade moral, de elaborar documentos de identificação e de realizar controle e fiscalização das atividades desses profissionais. Em seu entendimento, a lei desrespeitou a prerrogativa do governador do estado para iniciar o processo legislativo em matéria de organização e funcionamento da administração pública estadual.

Competência da União

A relatora constatou, também, que a legislação estadual estabeleceu disciplina rigorosa para o exercício das atividades em questão. Ocorre que a Constituição Federal consagrou a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (artigo 22, inciso XVI) e previu que somente por delegação de lei complementar os estados ou o Distrito Federal podem legislar sobre questões específicas relacionadas a essa matéria.

Ela lembrou que o STF, em sucessivos julgamentos, tem reconhecido a usurpação da competência legislativa privativa da União em relação a leis estaduais e distritais que, sob o pretexto de criarem normas administrativas de interesse local, regulamentam o exercício de atividades profissionais.

Atividades de baixo risco

Por fim, Rosa Weber apontou que as restrições impostas pela lei estadual transgridem as regras e os princípios da Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), de caráter nacional, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispensa qualquer tipo de licença do poder público. A Resolução 51/2019 do Ministério da Economia, por sua vez, classifica, nessa categoria, os serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança.

“A legislação estadual impugnada, além de usurpar a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões, contrapõe-se, ainda, aos princípios e às diretrizes estabelecidos pela União em diploma legislativo de caráter nacional”, concluiu.

AR/AD//CF

Governo Estadual de SC repassa recursos para Hospitais de Armazém e Porto União

Foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 21.499 de 13 de Abril de 2021, o extrato do Termo de Convênio nº 2021TR000166, entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde – SES, gestora do Fundo Estadual de Saúde – FES e o Hospital Santo Antônio, com sede no Município de Armazém. Tendo como objeto auxiliar no custeio e manutenção do Estabelecimento Hospitalar, com a finalidade de oferecer melhor assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e ajuda no enfrentamento ao Covid 19, mantendo o percentual de atendimento da população usuária do SUS em no mínimo 60%. O valor total dos recursos é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em parcela única e tem como prazo de vigência até 31 de dezembro de 2021.

No mesmo veículo de publicação oficial foi publicado o Extrato de Termo de Convênio nº 2021TR000162 entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde – SES, gestora do Fundo Estadual de Saúde – FES e a Sociedade Beneficente São Camilo, mantenedora do Hospital São Braz, com sede no município de Porto
União. Tendo como objeto auxiliar no custeio e manutenção dos serviços de saúde com a finalidade de oferecer melhor assistência e mantendo o atendimento aos usuários Sistema Único de Saúde – SUS. VALOR
DOS RECURSOS: Total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em parcela única. PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31
de dezembro de 2021.

ASCURRA INSTITUI CALENDÁRIO FISCAL 2021

O contribuinte da cidade de Ascurra no médio vale do Itajaí de Santa Catarina já pode se programar para realizar os pagamentos para o erário municipal.

O Decreto nº 3850, DE 01 DE ABRIL DE 2021 instituiu o CALENDÁRIO FISCAL do Município de Ascurra para o
Exercício de 2021, como instrumento de transparência fiscal, conforme preceito disposto no Art. 472-A, da Lei Complementar n. 043/2002, conforme data e eventos como seguem no documento abaixo:

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Projeto de lei eleva pena para crime de maus-tratos a animais

O Projeto de Lei 11210/18 amplia a pena para quem maltratar ou ferir animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência.

Hoje, a pena prevista pela Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) é de 3 meses a 1 ano de detenção, além de multa. Se o projeto for aprovado pela Câmara dos Deputados, a pena será elevada para 1 a 4 anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida.

Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal. O texto aprovado deixa claro que esportes equestres e vaquejada não se enquadram nessa lei.

Multa para estabelecimentos
A proposta também estabelece punição financeira para os estabelecimentos comerciais que concorrerem diretamente para a prática de maus-tratos, ainda que por negligência. Esses estabelecimentos serão multados no valor de 1 a mil salários mínimos. O valor será destinado a entidades de recuperação, reabilitação e assistência de animais.

Os critérios para o valor da multa serão a gravidade e a extensão dos maus-tratos; a adequação e a proporcionalidade entre a prática de maus-tratos e a sanção financeira; e a capacidade econômica da corporação que for multada. A sanção prevista será dobrada a cada caso de reincidência.

Motivação
Na justificativa do projeto, Randolfe Rodrigues explica que o projeto teve como motivação o caso de um cachorro espancado e morto em uma unidade da rede de supermercados Carrefour, em Osasco (SP), em novembro do ano passado.

O senador destacou que o crime de dano, de “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), possui penalidade que pode ser seis vezes maior que a prevista hoje para o crime de mutilar um animal. Para ele, “não é razoável tratar o dano a um objeto inanimado e a um ser vivo que sente dor com tamanha desproporção”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-11210/2018

Fonte: Agência Câmara Notícias

Proposta do pacote anticrime repercute na primeira sessão do Plenário

Ministro Sérgio Moro (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Proposta de Moro altera os códigos penal e de processo penal, entre outras leis

A primeira sessão do ano na Câmara dos Deputados foi dedicada aos discursos dos parlamentares, que tomaram posse na última sexta (1). A proposta de pacote anticrime  apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, ganhou destaque entre os parlamentares.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que é preciso mais do que um pacote para atacar os problemas da segurança pública. “Temos de examinar este pacote com profundidade, clareza, equilíbrio e responsabilidade. O texto não fala, por exemplo, da lei de cumprimento de penas. O problema da segurança pública está nos presídios e o projeto não trata nada disso”, avaliou.

A proposta do Executivo altera diversos pontos da legislação penal para consolidar o entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância; ampliar o entendimento que exime os policiais de punição durante operações policiais; estabelecer a figura do delator, entre ouros pontos.

Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), a proposta aponta que o combate ao crime organizado vai assumir protagonismo nesta legislatura. Ele destacou que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, vai debater a lei anticrime com deputados nesta quarta-feira.

A proposta também foi elogiada pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que destacou o ponto que extingue o processo sobre agentes policiais que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão. “Destaco o excludente de ilicitude para os policiais. Vamos dar verdadeira autoridade a todos os profissionais de segurança desse pais”, disse.

O deputado Alexandre Frota (PSL-SP) disse que uma comitiva de deputados da nova legislatura vai a Curitiba para averiguar se os presos da Lava Jato “tem acesso a privilégios e regalias”.

Reforma da Previdência
O deputado Marcon (PT-RS) afirmou que vai lutar contra a proposta de reforma da Previdência. “Vou continuar a luta contra a retirada dos direitos do nosso povo, como a reforma da previdência. Por que o governo não cobra dos grandes devedores? Por que os trabalhadores tem de pagar a conta?”, questionou.

Para o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), no entanto, é necessário aprovar “urgentemente” a proposta. “Não existe hoje maior causador de desigualdade social e pobreza, de transferência de renda de pobres para ricos, do que o nosso sistema previdenciário”, afirmou.

A mensagem enviada ao Congresso por Jair Bolsonaro aponta a opção por um sistema de capitalização, em que cada trabalhador terá sua aposentadoria acumulada durante os anos na ativa em uma conta individualizada.

Brumadinho
O rompimento da barragem de resíduos da Vale em Brumadinho foi lembrado pelo deputado Padre João (PT-MG), que cobrou punições aos empresários. “A Vale é reincidente num crime que matou mais de 500 pessoas em Brumadinho e Mariana. Passados 3 anos de Mariana, e o judiciário não puniu ninguém”, criticou.

Fonte: ‘Agência Câmara Notícias‘

Administração pública deve ser voltada à população, afirma Bolsonaro

Em mensagem lida ao Congresso Nacional, o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que o governo federal, em parceria com o Poder Legislativo, tem a responsabilidade de voltar a administração pública ao serviço da população, e não o contrário. As declarações do presidente foram lidas pela deputada federal Soraya Santos (PR-RJ) nesta segunda-feira (4), durante a abertura do ano legislativo.

“Nós – Executivo e Legislativo – temos grandes responsabilidades. É hora de a administração pública voltar a servir, a resolver os problemas da Nação. O Estado brasileiro, ao longo do tempo, foi se voltando muito para si e pouco para a sociedade”, pontuou o presidente em mensagem.

Liberdade e desenvolvimento

Bolsonaro também defendeu as liberdades individuais e institucionais como necessárias para o desenvolvimento do País. “Um país só é livre se livre é seu Parlamento, se respeita e zela pela Constituição. É hora de evoluirmos juntos, política e institucionalmente”, afirmou. “Rejeitamos as ditaduras, a opressão, o desrespeito aos direitos humanos. Rejeitamos, ainda, a perseguição à oposição”, ressaltou, no texto.

Fonte: Planalto

Prefeitura de Biguaçu concede reajuste aos servidores

A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Administração, informa que após negociação com o sindicato representante da categoria (Sintramubi), irá conceder reajuste salarial de 8,42% e aumento de 20% do vale-alimentação.

A contraproposta da Prefeitura foi aprovada por praticamente a unanimidade dos trabalhadores em assembleia realizada na noite da última terça-feira (19/05).

O reajuste será concedido em duas parcelas, sendo 5,05% já na folha deste mês de maio e os demais 3,37% em novembro.

As tratativas com o sindicato foram diretamente efetuadas entre a diretoria do Sintramubi e o prefeito Ramon Wollinger, com a participação dos secretários de Administração, Willian Lofy, e da Fazenda, John Kennedy Lara da Costa, bem como do procurador Daniel César da Luz.

“Na contramão de demais municípios da região, negociamos de forma diplomática os pleitos da categoria, evitando assim qualquer paralisação dos serviços públicos à população”, afirmou o secretário Willian.

O prefeito Ramon ressaltou que “a qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura passa pela valorização dos seus servidores, seja com a aplicação justa e legítima de reajuste nos salários, como também em outros benefícios, como o vale-alimentação, que receberá aumento significativo de 20%”.

Além da concessão de vale-alimentação em 2010, benefício que até então a categoria não possuía, nos últimos anos, a Prefeitura tem atendido as reivindicações dos trabalhadores, sendo a principal delas a revisão do Plano de Cargos e Salários (PCS), em 2012. Com o novo PCS, os servidores obtiveram expressivos ganhos, o que possibilitou a evolução salarial de todos os cargos.

Comissão da Câmara de Deputados aprova projeto que proíbe frisagem de pneus no País

A frisagem é o ato de criar novos sulcos em pneus usados, para ampliar a sua vida útil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) projeto do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que proíbe a frisagem de pneus no País (PL 7038/14).

A frisagem é o ato de criar novos sulcos em pneus usados, para ampliar a sua vida útil.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE). A nova versão permite que a frisagem seja feita apenas em pneus cuja fabricação já prevê a ressulcagem.

Segundo Balhmann, existe no mercado pneus de caminhões que saem de fábrica com uma camada extra de borracha, para a frisagem após o desgaste natural. Esses pneus são identificados com a frase “Ressulcagem/Regroovable” na lateral. Apesar de abrir essa exceção, o texto aprovado determina que a frisagem terá que ser feita “nos termos do manual de instruções” do pneu, sob pena de sanção.

Regulamentação
O substitutivo manteve o dispositivo do projeto original que transfere para o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação da fiscalização e das sanções a quem for flagrado com pneu frisado.

O projeto acrescenta um artigo no capítulo sobre segurança dos veículos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada agora nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Vacinação contra o HPV é realizada em março nas escolas catarinenses

Durante o mês de março, meninas entre 9 e 13 anos podem receber a vacina contra o HPV (papilomavírus humano) também nas escolas públicas e particulares de Santa Catarina. A ação da Secretaria de Estado da Saúde em conjunto com as secretarias municipais de Saúde dos 295 municípios catarinenses pretende ampliar o acesso à vacina, que desde 2014 integra o calendário básico vacinal e está disponível nos postos de vacinação do Estado.

Em janeiro de 2015, o Ministério da Saúde ampliou a faixa etária da vacinação contra o HPV, passando de 11 a 13 anos para 9 a 13 anos. Segundo a Diretoria de Vigilância Epidemiológica do Estado (Dive), a meta é imunizar 80% das 146.961 meninas que compõem esta população-alvo em Santa Catarina.

TST mantém reintegração de professor demitido por apresentar atestado em escola e trabalhar em outras

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Município de Uruguaiana (RS) contra decisão que determinou a reintegração de um professor dispensado por justa causa por apresentar atestado em escola municipal, mas continuar trabalhando em escolas estaduais durante o afastamento. No processo foi comprovado que houve orientação médica para que ele não paralisasse totalmente as atividades.

O professor de Língua Portuguesa entrou com ação contra o Município para anular sua demissão e receber indenização por danos morais, sustentando que, ao se afastar da escola municipal e continuar nas estaduais não cometeu ato de improbidade, ao contrário do que foi concluído em inquérito administrativo movido pela Secretaria de Educação local, que determinou sua demissão.

As alegações foram comprovadas pelo médico, que prestou depoimento como testemunha no processo e afirmou que a paralisação de todas as atividades poderia piorar o quadro depressivo do trabalhador. Por isso, prescreveu o afastamento somente da escola municipal, “fonte do problema”. Segundo o professor, ele passou a sofrer perseguição da direção da escola municipal após integrar chapa nas eleições para a diretoria.

A defesa do município contestou a alegação de perseguição por parte da diretoria da escola e sustentou a ocorrência de ato de improbidade pelo profissional, comprovado no inquérito administrativo.

A Segunda Vara do Trabalho de Uruguaiana acolheu o pedido do professor e determinou sua reintegração ao cargo com o pagamento dos salários que deixou de receber por causa da demissão. Negou, porém, o pedido de danos morais, entendendo não ter sido suficientemente comprovado o assédio. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), levando o município a interpor agravo para trazer a discussão ao TST.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do caso, aplicou a Súmula 126 do TST. “O TRT apontou que o atestado firmado por médico psiquiatra decorreu de estresse, ‘advindo de problemas enfrentados em escola municipal onde trabalhava’ em razão de ‘sentimento de perseguição’ sofrido pelo professor, o qual ‘não se tratava de fantasias, mas de angústias reais'”, observou. Para a análise da alegação do município de que teria havido improbidade por parte do professor, seria necessária a reavaliação das provas do processo, o que é vedado pela súmula. O ministro destacou ainda não ser possível analisar o recurso com base na Lei Municipal 1.717/84, “por não ser uma das hipóteses de admissibilidade de recurso previstas no artigo 896 da CLT“.

(Elaine Rocha/CF)

Processo: AIRR-800-31.2011.5.04.0802

Fonte: TST